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Resolução Alternativa de Litigios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis nº 31 loja 36 - 4050-225 Porto
E-mail: cicap@cicap.pt      Telefone: 225 026 109

 

 

Em caso de litígio relacionado com o contrato de consumo, e no cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o cliente tem ao seu dispor as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

1. Entidade: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

a) Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

b) Endereço de correio eletrónico: geral@cniacc.pt

c) Sítio eletrónico: www.cniacc.pt

d) Contacto telefónico: 253 619 107

2. Entidade: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

a) Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 36, 4050-225 Porto

b) Endereço de correio eletrónico: cicap@cicap.pt

c) Sítio eletrónico: www.cicap.pt

d) Contacto telefónico: 225 026 109

Se possuir residência permanente noutro Estado-membro da União Europeia, o cliente poderá contactar a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, vocacionada para o tratamento de litígios ocorridos no mercado interno europeu:

3. Entidade: Centro Europeu do Consumidor

a) Morada: Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013

b) Endereço de correio eletrónico: euroconsumo@dg.consumidor.pt

c) Sítio eletrónico: www.cec.consumidor.pt

d) Contacto telefónico: 213 564 750

Para informações adicionais, poderá consultar o sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.